A Câmara dos Deputados, através do portal E-Democracia, recebe até o dia 1º de outubro sugestões da população para o Projeto de Lei 7.699/2006, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os interessados devem acessar o sitehttp://edemocracia.camara.gov.br/ para enviar propostas de alteração dos artigos ou comentários sobre o projeto.
O texto, de autoria do então deputado Paulo Paim, trata de direitos fundamentais para as pessoas com deficiência, como por exemplo, saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, trabalho, transporte e moradia.
O Estatuto contempla também a habilitação e reabilitação como direitos fundamentais das pessoas com deficiência, afirmando que deve ser possibilitado que estas conquistem e conservem o máximo de autonomia e participação em todos os aspectos da vida.
Para o presidente da FEAPAES-SP, Dr. Marco Ubiali, é essencial que todas as APAES leiam e enviem contribuições para o Projeto de Lei. “O que vai fazer com que o Estatuto contemple as necessidades das pessoas com deficiência é a participação efetiva dessas pessoas, dos seus familiares, amigos e professores neste momento de debates, de construção de ideias”, afirma.
Até o dia 1º de outubro, terça-feira, é possível comentar e apresentar sugestões para cada artigo do projeto disponível no portal E-Democracia. Após o encerramento do prazo a relatora do Estatuto, deputada Mara Gabrilli, irá analisar as sugestões e decidir quais serão acolhidas em seu relatório. Em entrevista ao site da Câmara dos Deputados, Mara afirmou que pretende concluir o texto final do projeto ainda em outubro, para que a matéria seja votada rapidamente no Plenário da casa.
Convenção da ONU
O texto do Estatuto, disponível no portal E-Democracia, já está adequado à convenção da ONU (Organização das Nações Unidas) que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A convenção da ONU foi aprovada em Nova York em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 por meio do Decreto Legislativo 186/08, promulgado com status de emenda à Constituição. O grupo de trabalho que tratou da adequação do Estatuto à Convenção foi formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil.
Em junho de 2013, os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, participaram da apresentação dos resultados de um grupo de trabalho que, por mais de um ano, discutiu a adequação da legislação brasileira à convenção da ONU. As sugestões foram incorporadas ao projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os presidentes se comprometeram a dar prioridade à votação da matéria nas duas Casas.
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