Deficientes visuais: Anatel impõe medida à indústria celular

Em dia de pauta recheada e decisões controversas, a Anatel aprovou uma proposta de norma que, embora bem intencionada, deverá causar impacto no mercado de aparelhos celulares, nacionais ou importados.
Pressionada por uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, a agência determinou que os fabricantes de aparelhos a serem homologados pelo regulador devem prever funcionalidades direcionadas a deficientes visuais.
À pedido do Ministério Público Federal, a 17^a Vara Cívil de São Paulo determinou – ainda em maio do ano passado – que a Anatel “elabore um projeto que garanta a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual aos aparelhos de telefones celulares”.
“De acordo com o MPF, devem ser oferecidos no mercado aparelhos que utilizem sons para informar as operações e funções que estão disponíveis no visor”, indica a ação civil pública.
A Anatel sustentou no processo que já existem aparelhos capazes de serem acessados apenas pela fala. Mas “a Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual afirmou que o programa de ‘leitor de mensagens’ não possui recursos que indiquem de forma sonora todas as operações disponíveis”.
Pela norma, os aparelhos devem prever softwares ou hardwares que permitam o acesso aos deficientes visuais. Mas ressalva que se em determinado produto não houver essa funcionalidade disponível, o fabricante deve indicar outro de sua linha que a possua.
“Mas como faremos no caso de telefones importados, como iPhones? O texto não prevê o que acontece nesses casos”, acusou o conselheiro Jarbas Valente. A dúvida foi mantida e a proposta segue para consulta pública, por 30 dias.